A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ajuizou um mandado de segurança para tentar quebrar o monopólio que o Banco do Brasil detém atualmente para realizar empréstimos consignados, aquele com desconto em folha de pagamento, para servidores públicos estaduais. O processo foi aberto em 18 de dezembro de 2009, mas ainda não havia sido divulgado à imprensa.
A exclusividade do Banco do Brasil foi concedida pelo Governo do Rio Grande do Norte através do decreto nº. 21.399/09, publicado no Diário Oficial em 16 de novembro do ano passado. A ação da ABBC se encontra nas mãos do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do caso, para que ele emita seu parecer. O mandado de segurança será julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça e, de acordo com a assessoria de imprensa do TJ, a decisão deve ser tomada até amanhã (5).
A Associação Brasileira de Bancos, assim como sindicatos de servidores públicos, vêm ajuizando ações do tipo em vários estados do país, seja contra decretos semelhantes assinados por prefeituras e governos de estado. Em alguns casos, como na Paraíba e em São Paulo, têm conseguido sucesso e quebrado a exclusividade do Banco do Brasil.
A ideia defendida é que os funcionários públicos possam escolher a instituição financeira de sua preferência. Antes do decreto do governo, cerca de 20 instituições estavam credenciadas para operar com os mais de 100 mil funcionários públicos potiguares. Agora, o serviço pode ser feito apenas com o BB.
Graças ao monopólio em diversos estados, o BB já detém um terço do mercado de consignado e ainda prevê uma expansão de 30% em 2010. O próprio banco avalia que o destaque foi o segmento público, que obteve crescimento de 5,4% em janeiro.
Aqui em Ceara-Mirim acontece o mesmo os funcionários da Prefeitura so pode obter empréstimo consiguinado atravez do Banco do Brasil.
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