Ministérios Públicos Federal e Estadual determinam que Governo do Estado suspensa imediatamente a licitação da empresa que vai construir o Arena das Dunas

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal recomendaram ao Governo do Estado e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que retifiquem parte do edital para a construção da Arena das Dunas.

O item questionado pelo MP é o que induz a contratação da empresa Stadia Projetos Consultoria e Engenharia para desenvolver os projetos executivos complementares.

A citação de uma empresa específica no edital direciona a contratação e fere a lei de licitações.

No meio do ano, o Governo do Estado chegou a contratar a Stadia, sem licitação, para elaborar os projetos básicos complementares e executivos de construção da Arena das Dunas.

Em julho, cancelou os acordos e se comprometeu a contratar a empresa apenas para a realização dos projetos básicos complementares, serviços que, segundo o próprio Governo, seriam estritamente necessários à publicação do edital.

Dessa forma, os demais serviços (projeto executivo e gerenciamento do estádio) deveriam ficar a cargo da empresa que vencesse a licitação, possibilitando uma maior isonomia e competitividade na contratação da obra.

“Surpreendentemente foi inserido no edital de licitação da Parceria Público-Privada o item 21.1, o qual estabelece a obrigação de a empresa vencedora da PPP ressarcir a Stadia Projetos Consultoria e Engenharia de valores determinados, referentes à elaboração de projetos executivos complementares. Com a inserção da aludida cláusula no edital, o Governo do Estado está contratando por via oblíqua os serviços da empresa Stadia”, observa o texto da recomendação do MPF e do MPRN.

Suspensão do processo licitatório

Segundo o grupo de promotores e procuradores que assina a ação, agindo de tal forma, o Governo do Estado fere os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade e da igualdade.

Além disso, o item do edital contraria o artigo 37 da Constituição que determina que as obras, serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Os Ministérios Públicos recomendam ao BNDES que, por medida de cautela, não aprove os financiamentos requeridos ou suspenda por completo a liberação de recursos para a construção do novo estádio, até que as irregularidades mencionadas sejam corrigidas.

O Governo do Estado e BNDES tem 10 dias para atender à recomendação ou informar as providências tomadas.

Também está na recomendação que o Governo do Estado suspenda imediatamente o procedimento licitatório para a contratação da empresa que vai construir e administrar o estádio Arena das Dunas para a Copa de 2014.

De acordo com o Ministério Público, o processo deve ser suspenso até que se retire o item 21.1 do edital de licitação, concedendo-se prazo para que as empresas licitantes, caso necessário, readequem suas propostas.

Fonte: Assecom-MPE/RN