De acordo com a Constituição, as guardas municipais só podem ser usadas
para a proteção de bens, serviços e instalações municipais, como prédios públicos. Elas também cuidam da fiscalização e do controle do trânsito.
O problema é que alguns municípios vêm usando a corporação em ações de segurança pública típicas da polícia militar. Para o deputado Michel Temer, a disseminação do poder de polícia para as guardas municipais pode trazer conseqüências danosas para a sociedade. "A atividade de polícia não é algo que se implante da noite para o dia, sem o devido preparo. A atuação policial das guardas municipais deve ser precedida de um processo de requalificação, o que também fará parte do convênio para sua operacionalização", sugere o parlamentar.
Convênios
Segundo Temer, o convênio é o instrumento ideal para celebrar a cooperação entre as guardas e as polícias militares estaduais. A flexibilidade desse tipo de contrato permite que o estado e o município definam a atuação combinada e a forma de instrução dos guardas municipais.
No ano passado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça, divulgou um estudo sobre as guardas municipais brasileiras. Das 192 corporações pesquisadas, quase 71% estavam concentradas no Sudeste, principalmente no estado de São Paulo. O efetivo total é de cerca de 38 mil homens. Além disso, em 83 delas os profissionais atuavam armados.
Tramitação
A PEC 537/06 será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que examinará a admissibilidade . Se aprovada, será criada comissão especial para avaliar o mérito da proposta, que, se também for aprovado, ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de ir para o Senado
Comentários