O Prefeito Antônio Peixoto recebeu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN), em audiência realizada no seu gabinete, no dia 03 de maio. Além da direção do Sindicato e dos representantes da categoria, também estiveram presentes a Secretária de Educação Ângela Aquino e outros integrantes da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
A pauta apresentada pelos sindicalistas reivindica a viabilização de diretrizes “mais eficientes e satisfatórias” na educação municipal. Os principais questionamentos discutidos foram os mesmos levantados na audiência do dia 12/04, no que se refere às letras, anuênios, promoções, reajuste salarial e sobre o desconto do terço de férias, o qual foi ocasionado por um erro do sistema eletrônico do setor de recursos humanos.
Durante a recente reunião, a questão do desconto do terço de férias ficou resolvida. Alguns funcionários da educação foram ressarcidos, e os que faltam em breve receberão o valor descontado. Na medida do possível estão sendo tomadas as providências devidas para as demais reivindicações. Como a questão do cumprimento da mesma carga horária, tanto para funcionários efetivos, como também para os contratados e novos concursados. Segundo a categoria, os horários de trabalho são distribuídos de forma diferenciada.
O prefeito Peixoto solicitou uma análise da assessoria jurídica para tomar as medidas cabíveis. No momento aguarda um parecer técnico do setor jurídico, e na próxima audiência que será realizada dia 18 de maio, ficou de apresentar um posicionamento da situação.
Já em relação ao reajuste salarial, conforme a consultoria contábil da prefeitura, com os recursos atuais do município, não é possível conceder a atualização do piso, porque aumentaria o orçamento do quadro efetivo e ficaria acima do limite prudencial estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. Enquanto não baixar o limite, no pode haver reajuste.
Vale lembrar que a prefeitura reduziu o número de cargos comissionados, para diminuir a porcentagem exigida pela lei, no entanto, em compensação precisou convocar os concursados aprovados em 2008, e ainda precisa diminuir o limite. A lei de responsabilidade fiscal estar acima da lei do piso salarial. Em obediência a hierarquia da lei, faz-se necessário cumpri-la. Por essa razão, atualmente a prefeitura não tem condições de reajustar os salários dos funcionários da educação.
“A lei de responsabilidade fiscal proíbe que a gente dê ajuste salarial a quem quer que seja, mesmo porque a prefeitura já ultrapassou o limite prudencial. E qualquer município estando nesta situação fica impedido de dar aumento de salário”, justifica Peixoto.
De acordo com o prefeito, os professores reivindicaram um aumento colocando a situação do recurso específico, que é o recurso do FUNDEB de 60%, só que o município de Ceará-Mirim hoje gasta quase 72% do FUNDEB, com pagamento do magistério.
“Estamos acima dos 60% que é destinado especificamente para isso. Quando o município chega a uma situação dessas, aí todos os funcionários passam a ser tratados igualmente. Então, qualquer aumento que a gente fosse conceder, seríamos atingidos pela lei de responsabilidade fiscal. Por tanto, nós recebemos a alerta do Tribunal de Contas do Estado e ficamos impedidos de oferecer qualquer aumento”, explica o chefe do governo municipal.
“O Tribunal de Contas proíbe conceder aumento, assim como não permite pagar hora extra, entre outras medidas que gostaria de adotar, mas não posso. Se eu descumprir a lei, o município de Ceará-Mirim será penalizado, e eu também, como gestor público responsável pela administração municipal”, esclarece Peixoto.
Apesar da atual situação do município, a Prefeitura de Ceará-Mirim juntamente com a Secretaria Municipal de Educação tem esperança de chegar a um denominador comum para beneficiar a todos os professores e funcionários da Educação.
“Estamos trabalhando para aumentar a receita do município, e esperamos que a Prefeitura de Ceará-Mirim receba uma complementação orçamentária do Governo Federal. Dentro dessa perspectiva, temos a esperança de oferecer um aumento salarial justo, não só para os professores. Acho que o professor merece ganhar mais, mas infelizmente estamos impedidos por uma questão legal”, ressalta o prefeito da cidade.
Creditos: Daiana Brandão
Comentários