O Rio Grande do Norte deve ganhar em 2013 pelo menos 92 novos vereadores em consequência da chamada PEC dos Vereadores, aprovada ano passado, que regulamenta o número de cadeiras nas Câmaras Municipais do país. Na próxima sexta-feira, termina o prazo para as casas legislativas municiais se adequarem ao que diz a PEC 58 que mudou o artigo 29 da Constituição Federal estabelecendo o limite máximo de vereadores de acordo com a faixa populacional do município.
Apesar do pouco tempo que resta, várias Câmaras ainda não aprovaram a mudança na Lei Orgânica que possibilitará o aumento no número de vereadores e outras sequer sabem que os limites estabelecidos na Constituição representam o número máximo de vereadores e não tem aplicação automática.
Segundo o advogado Erick Pereira, a chamada PEC dos Vereadores estabeleceu o limite máximo, mas cada Câmara Municipal tem que aprovar em plenário uma
alteração na Lei Orgânica do Município e depois no regimento interno para que essa mudança passe a valer já para as eleições de 2012. Caso isso não ocorra até o dia 7 de outubro, fica valendo para o próximo pleito o número atual de vereadores.
Comentários