O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encerrou a etapa de coleta de informações de processo contra o Banco do Brasil (BB) por firmar contratos em que funcionários de órgãos públicos eram obrigados a obter crédito consignado exclusivamente com o banco, caso do Rio Grande do Norte.
Na próxima etapa, a instituição financeira e a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), que entrou com a representação no orgão contra o banco, terão 15 dias cada um para se manifestar sobre questionamentos do órgão antitruste. Portanto, daqui a cerca de um mês o processo estará pronto para começar a ser analisado., disse o relator do caso, conselheiro Marcos Paulo Veríssimo.
No processo, discute-se contratos firmados pelo Banco do Brasil com órgãos públicos, nos quais estabelecia cláusula de exclusividade para que as informações da folha de pagamento dos servidores, que eram remunerados em conta no BB, fossem liberadas apenas para o próprio banco.
Na prática, isso significava exclusividade na concessão de crédito consignado. Segundo o advogado que representa a entidade, Vicente Bagnoli, o monopólio ocorreria em pelo mais cinco estados além do RN: São Paulo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará e Piauí, perfazendo aproximadamente 2,5 milhões de servidores prejudicados pela conduta anticoncorrencial.
Em agosto do ano passado, o Cade determinou, na forma de uma medida preventiva, que essas cláusulas fossem extintas e que os créditos consignados já concedidos a servidores afetados pelos contratos fossem transferidos para outras instituições financeiras, explicou Veríssimo.
O banco recorreu dessa decisão tanto para a Justiça, quanto ao próprio Cade. No caso do Judiciário, Bagnoli afirma que a instituição perdeu na primeira e segundas instância - que mantiveram a medida preventiva do órgão antitruste.
A previsão do relator é de que o mérito do processo e o recurso do BB sejam julgados juntos. Bagnoli afirma que a medida cautelar não está sendo cumprida pelo banco. Com isso, a multa diária acumulada pode ultrapassar os R$ 200 milhões, se forem seguidos os valores fixados pelo Cade. A instituição não quis comentar o assunto.
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