Conforme apurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, através do titular Ivanaldo Soares da Silva Júnior, vem acontecendo acumulação irregular de cargos por conselheiros tutelares. O Ministério Público expediu recomendações a esses conselheiros, requisitando que optem pelo exercício de uma das funções públicas que acumulam ilegalmente. A situação vem se mantendo por diversos anos de forma irregular, e de acordo com a Lei n° 8429/92 o exercício remunerado simultâneo de dois cargos públicos, configura duas condutas definidas como ilegais. Uma inserida na seção dos atos que importam enriquecimento ilícito e outra entre os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Os três conselheiros alvos das recomendações compareceram à Promotoria de Justiça e confirmaram a acumulação dos cargos. As Recomendações requerem que Luciara Morais da Silva Costa, Cleberson Cordeiro de Moura e Cosmo Fernandes da Silva optem entre os cargos de Conselheiros Tutelares e assistente social do Centro de Referência Especializada em Assistência Social, agente comunitário de saúde e vigia junto à secretaria de Agricultura e Abastecimento, respectivamente.
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