O Banco do Brasil terá de cancelar as cláusulas de exclusividade presentes nos contratos de crédito consignado concedidos a servidores públicos que recebem salário pelo banco. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na sessão de julgamento desta quarta-feira, dia 10.
Desde agosto do ano passado, o Banco do Brasil já estava proibido de exigir exclusividade nos contratos, prática considerada ilegal. O Cade havia iniciado a investigação sobre o caso em 2010. A partir de amanhã, os servidores que recebem pelo Banco do Brasil estarão livres para contratar operações de crédito consignado com qualquer outro banco.
A determinação vale tanto para contratos de crédito consignado em vigência como para novos financiamentos que venham a ser concedidos pelo Banco do Brasil. A instituição terá 30 dias para avisar aos órgãos públicos com os quais possui convênio para a distribuição da folha de pagamento sobre o fim da exclusividade.
Comentários