Na última quinta-feira 28/02, o Pólo Ceará-Mirim do Pacto Estadual em Defesa dos Direitos da Mulher, se reuniu, para planejar as atividades para este ano de 2013, como também as ações que serão desenvolvidas em 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
O encontro foi realizado durante toda a manhã no Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, e contou com a presença de representantes dos municípios que compõem o Pólo: Ceará-Mirim; São Gonçalo do Amarante; Extremoz; Taipu; Maxaranguape; Poço Branco; João Câmara; Rio do Fogo; Purêza; São Miguel do Gostoso, Touros e Ielmo Marinho.
A oficina também contou com a presença da Coordenadora Estadual do Pacto em Defesa da Mulher, Camosita Nóbrega Bezerra da Silva, da doutora Lucineide Freire, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Natal, além da secretária de Gabinete de Ceará-Mirim, Luiza Moreira, que representou na solenidade, o prefeito Antônio Peixoto.
De acordo com Carmosita Nóbrega, o objetivo do Pacto com os municípios, é ampliar a parceria com os gestores municipais para que se possa aumentar a criação dos Conselhos nas cidades, como uma forma de apoiar cada vez mais a mulher, principalmente a parte das que mais sofrem agressões e desrespeito, o que, sem dúvidas, segundo Carmosita, fortalecerá a luta em defesa dos direitos da mulher.
O Pólo Ceará-Mirim do Pacto em Defesa dos Direitos da Mulher, é coordenado no município pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social-Semthas.
De acordo com o secretário adjunto da Semthas, Poty Barros, que representou a secretária Ozeny Fernandes, no encontro, as expectativas são muito boas para este ano de 2013, mesmo porque, a administração do prefeito Antônio Peixoto, já vem ao longo dos últimos quatro anos, trabalhando no enfrentamento da violência contra a mulher, fruto de diversas parcerias para o fortalecimento das políticas públicas em defesa da mulher, um trabalho que deve ser valorizado cada vez mais.
Poty reconhece que ainda tem muito o que se fazer em defesa da mulher, e que é preciso valorizar as conquistas já alcançadas pois, com um Pólo atuante, com instituições que valorizem suas representações no Conselho, o trabalho e a luta de todos valerão à pena, na luta contra a violência feminina.
A secretária-chefe de Gabinete da Prefeitura de Ceará-Mirim, Luiza Moreira, destacou a importância da criação do Pólo, envolvendo 13 municípios da região, e ressaltou que a Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres.
A Lei, tipifica os crimes de violência contra a mulher e a coloca como uma das formas de violação dos direitos humanos; muda os procedimentos judiciais e da autoridade policial; altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher.
A Lei Maria da Penha também prevê medidas de proteção para a mulher que corre risco de morte, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.
Cria ainda os Juizados Especiais de Violência Doméstica e versa sobre a necessidade de o Estado promover mecanismos de atuação conjunta para a repressão e responsabilização do crime.
Luiza Moreira também ressaltou que, para assegurar a aplicabilidade da Lei, são necessárias ações governamentais que levem à sociedade o conhecimento sobre a Lei, para que possam exigir seu cumprimento, bem como, a plena articulação entre os poderes Executivo, Judiciário, Ministérios Públicos e Defensorias.
Para Luiza, tal articulação pressupõe entendimentos convergentes e complementares sobre a aplicação da Lei e a responsabilização das diferentes esferas de governo envolvidas no enfrentamento à violência contra as mulheres.
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