CÓDIGO TRIBUTÁRIO
PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM VAI REFORMAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
É louvável a intenção da Prefeitura de Ceará-Mirim em, de forma inequívoca pretender imprimir uma maior arrecadação aos seus cofres através de um projeto de reforma do Código Tributário do Município.
O procedimento nem poderia ser diferente diante da necessidade de cada prefeitura se adequar à nova realidade do ISS, sob pena de prejudicar o Erário Público Municipal.
Nesta quinta-feira 04/04, a Secretária de Finanças e Tributação do Município, Rejane Lídice, o advogado Jeorge Ferreira, além de outros técnicos da área de tributação, estiveram reunidos na Câmara Municipal, para abrir com os edís, um amplo leque de debates preliminar e tecnicamente sobre o projeto de reforma do Código Tributário do Município.
Participaram da reunião os vereadores Renato Martins (presidente da Casa), Franklin Marinho Júnior, Jácio Praxedes, João Carlos, Manoel Vieira (Nequinho), Marcos Túlio (vice-presidente do parlamento), Maria de Lourdes (Lila), Patrícia Juna, Paula Nogueira e Clécio Júnior (vice-líder do governo na câmara).
O principal objetivo do encontro, foi para que os vereadores pudessem tomar conhecimento da matéria que será encaminhada àquela Casa Legislativa pelo poder executivo municipal.
O atual Código Tributário já ultrapassa os 20 anos, o que na verdade, se faz necessária uma reforma para melhor adequação à Legislação em vigor, estando portanto desatualizado.
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