O Ministério Público Estadual instaurou inquéritos civis com o intuito de fiscalizar os Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIAs) e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDAs, nas cidades de Ceará-Mirim, Rio do Fogo e Pureza. Conforme a requisição feita à administração dos respectivos municípios, é solicitado, entre outros, o envio das receitas e despesas dos referidos Fundos destinados à infância e à adolescência nos últimos dez anos.
Dentre as informações solicitadas, estão citadas as que dizem respeito à estrutura organizacional destes Conselhos Municipais – número de conselheiros, datas e dados contábeis relativos às gestões atuais; bem como as cópias dos extratos das folhas de pagamento, processos de licitação, notas fiscais e planos de aplicação ou projetos desenvolvidos na última década.
No âmbito do funcionamento do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes nas respectivas cidades, o MP busca também a comprovação de que o Fundo da Infância e da Adolescência esteja ativo. Da mesma forma, será observado se existem nestes municípios uma estrutura própria de recebimento das denúncias provenientes da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – Disque 100, bem como qual o encaminhamento dado as mesmas.
MP/RN
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