PREFEITURA
MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO,
AQUICULTURA E PESCA
Rua Heráclito Vilar nº 700 - Centro CEP: 59.570-000
Tel. (84) 3274 -2131 - CNPJ: 08.004.061/0001-39
Considerando texto veiculado
no blog Ceará-Mirim Vale, do senhor Adriano Cesar, em 30 de outubro do ano em curso, vimos
através da presente divulgar o seguinte esclarecimento:
1 – Através do
Decreto 2.252 de 25 de junho de 2013, criamos uma tabela de preços que deverão
ser pagos, pelos usuários dos serviços de abate de
animais (bovino, suíno, ovinos e caprinos); transportes de carcaças; ocupações
do solo público e ocupação de imóveis públicos. Os preços vão de R$ 4,00 a R$ 22,00.
Todos devem ser pagos via Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
2 – Não é verdade que
os usuários dos serviços supracitados, pós-efetuação do devido pagamento,
precisam ir a SEMAPE pedir liberação do transporte das carcaças. Pelo
contrário: essas pessoas já estão cadastradas na SEMAPE e, depois que pagam,
estão automaticamente liberadas para utilizar o respectivo serviço público contratado,
tendo apenas que apresentar ao responsável pelo Abatedouro Público Municipal o
comprovante de pagamento.
3 – Quanto à outra informação
dada pelo blog (que, a nosso ver, cometeu o lapso de não ouvir o outro lado da
“notícia”), afirmamos que nenhum funcionário da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEMAPE realiza a arrecadação
de nenhuma taxa. A secretaria responsável por este serviço sempre foi, e
continua sendo, a Secretaria Municipal de Tributação.
4 – Por fim, a taxa de
abate de animais no Matadouro Público Municipal, atualmente cobrada (reajustada
após 8 anos), é de R$ 22,00.
Na certeza de termos
contribuído para esclarecer possíveis dúvidas quanto ao nosso modelo de gestão,
que prima pela transparência, eficiência, eficácia e efetividade, nos colocamos
a disposição para dirimir quaisquer outros questionamentos.
Atenciosamente,
Francisco dos
Navegantes Silvino Nicácio
Secretário
Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
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