DECRETO MUNICIPAL ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM CEARÁ-MIRIM NESTA SEXTA-FEIRA 4 DE OUTUBRO
O Prefeito Antônio Peixoto-PR, decretou Ponto Facultativo no município de Ceará-Mirim, nesta sexta-feira 04 de outubro.
As atividades de todas as secretarias municipais e órgãos ligados à elas serão interrompidas na quinta-feira 03/10, por ocasião do feriado estadual dos mártires de Cunhaú e Uruaçú.
De acordo com o Decreto nº 2.262, de 1º de outubro de 2013, o Ponto Facultativo abrange as repartições públicas, fundação e autarquia do município, ressalvadas as atividades consideradas essenciais, assim definidas em lei conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 9º da Constituição Federal.
Desta forma, serviços como saúde, limpeza pública, SAAE, Guarda Municipal, entre outros, considerados essenciais ao atendimento da população, deverão estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento, para que ocorra o funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo titular.
O ponto facultativo foi decretado em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim, e as atividades das secretarias municipais, órgãos ligados a elas, fundação e autarquia voltam a funcionar normalmente na segunda-feira 7 de outubro.
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