Na Sessão Ordinária da última terça-feira (25), a Casa Legislativa do município aprovou três Projetos de Lei de autoria do Vereador Heriberto Pereira, que abordam sobre alterações na regulamentação dos serviços de transportes prestados pelos táxis, moto-táxis e veículos interdistritais. O Presidente do Poder Legislativo Renato Martins submeteu em segunda e última discussão e votação as proposições de cada categoria, as quais foram aprovadas por unanimidade, com ausência justificada dos edis Marcos Túlio de Medeiros e Paula de Morais.
Os Projetos de Lei do Legislativo foram submetidos a votos do Plenário Municipal, todos em sua originalidade, porém os dois últimos apresentaram Emendas Aditivas. O primeiro de nº 002/2014 que altera o regime contido na Lei nº. 1.384/2002 para a prestação de serviço privado coletivo de transporte de passageiros em veículos de tipo motocicleta (moto-táxi) no âmbito do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências; o segundo nº 003/2014 requer alteração no regime contido na Lei nº. 1.492/2007 para a prestação de serviço privado coletivo de transporte de passageiros através de táxis da cidade. Esse referido Projeto apresentou duas Emendas Aditivas de autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva, membro relator da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
Já o terceiro Projeto de Lei nº 004/2014 aprovado com redação original propôs alterar o regime contido na Lei nº. 1.494/2007 para a prestação de serviço privado coletivo de transporte de passageiros que se destinam à zona rural do Município de Ceará-Mirim, ou seja, veículos interdistritais. No entanto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também apresentou uma Emenda Aditiva, através do Vereador Relator Luciano Morais, que fez um parecer verbal.
“As Emendas que foram apresentadas pelo Plenário da Casa Legislativa vieram para acrescentar e solidificar os Projetos. O sonho está sendo realizado! Um sonho coletivo de todos os Vereadores e de todas as categorias. Sinto-me feliz por ter a sensibilidade dos 13 Vereadores desta Casa. Nenhum Vereador votou contra. Todos estão de parabéns! A nossa Câmara está de parabéns em aprovar por unanimidade” afirmou o Vereador Heriberto Pereira, autor dos Projetos de Lei apresentados.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal Renato Martins destacou que no ano passado todos os Vereadores se sensibilizaram com as categorias. “Recebemos e discutimos o Projeto de Lei apresentado. Aprovamos e atendemos cada categoria. Essa Câmara mais uma vez aprovou o Decreto Legislativo com unanimidade dos votos. As portas sempre foram abertas para o diálogo, a discussão na busca de um bem comum” ressaltou o Presidente da Casa Legislativa.
“Eu me lembro. Desde o ano passado que nós estávamos discutindo uma solução imediata para satisfazer as três categorias” confirmou o Vereador Clécio Júnior. “O bom senso e o diálogo sempre permanecem entre os homens inteligentes” afirmou o Vereador Heriberto Pereira em conformidade com Renato, reconhecendo a inteligência do Presidente, como homem político que tem revelado uma postura democrática e flexível na luta de sempre encontrar um consenso. “Mais uma vez a questão democrática prevaleceu nesta Casa, com o principal objetivo de prestar um serviço de qualidade a população do município” frisou o Vereador Franklin Marinho Júnior.
O Presidente destacou ainda que a democracia é uma arma importante para aqueles que se fundamentam no diálogo. Afirmou que os taxistas e mototaxistas, assim como qualquer cidadão cearamirinense não precisam de intermediários para falar com os Vereadores. “Prezo pelos princípios democráticos, mas prezo ainda mais pelo respeito e diálogo na luta pelos nossos direitos” enfatiza Renato Martins.
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim tem consciência que está mais uma vez fazendo a sua parte para atender aos anseios da população. “Esta Casa está assegurando os seus direitos através de Leis e em contrapartida para que seja prestado um bom serviço à população” afirmou para as categorias, o Vereador Franklin Marinho Júnior, durante a Sessão. “As reivindicações precisam ser dialogadas visando à prestação de serviços a nossa população, que é o nosso bem maior. O patrimônio maior do nosso município é o cidadão cearamirinense” acrescentou.
“Existiu e sempre existirá o compromisso de todos os Vereadores com as categorias de taxistas, moto-taxistas, transportes interdistritais, assim como de qualquer reivindicação popular, pois somos favoráveis a todos os projetos que beneficiem a população de Ceará-Mirim” ressalta o Vereador Clécio Júnior.
O Presidente da Casa Legislativa Municipal Renato Martins deixa a seguinte reflexão. “A democracia que, antes de ser forma política, é forma de vida, se caracteriza sobre tudo por forte dose de transitividade de consciência no comportamento do homem. Transitividade que não nasce e nem se desenvolve a não ser dentro de certas condições em que o homem seja lançado ao debate, ao exame de seus problemas e dos problemas comuns. Em que o homem participe” (Paulo Freire)
Jornalista Daiana Brandão
Assessora de Comunicação Social
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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