ABASTECIMENTO D'ÁGUA
PREFEITURA DEFINE CATEGORIAS E TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA PRESTADOS PELO SAAE
A Prefeitura de Ceará-Mirim, considerando que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE e a administração pública municipal, têm como objetivo a realização de projetos e obras de saneamento que possibilitem um aumento significativo na qualidade de vida e na saúde pública ambiental do município, bem como diante da necessidade de enquadrar-se nos critérios da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece, por Decreto, as categorias e as tarifas dos serviços de abastecimento de água cobradas pelo SAAE.
De acordo com o Decreto nº 2.293 de 25 de março de 2014, os novos serviços passam a vigorar a partir do faturamento do consumo do mês de abril de 2014 e vencimento em maio do mesmo ano, mediante aplicação da tabela tarifária, que segue em anexo.
Ainda de acordo com o Decreto, as categorias de consumo - "Tarifa Social Medida" serão destinadas as unidades consumidoras cujos titulares demonstrem possuir renda mensal per capta superior a 1/2 (meio) salário mínimo, ou para aquelas unidades consumidoras cujos habitantes estejam inscritos no programa "Bolsa Família" do Governo Federal.
Para fins de comprovação dessas condições, o SAAE poderá determinar a verificação das referidas condições, por profissionais técnicos da Assistência Social junto às respectivas unidades consumidoras.
Outro ponto importante do Decreto, determina que as cotas mínimas das categorias de consumo do SAAE: "Residencial Medida" e "Social Medida" são unificadas em 10m3 (dez metros cúbicos).
"Além disso, estamos nos adequando à política nacional de tarifas e incentivo ao consumo consciente", explica o assessor especial do gabinete do prefeito, Dr. Jeorge Ferreira.
Para mais esclarecimentos sobre as categorias e os serviços de abastecimento de água cobrados pelo SAAE, estamos lhes enviando em anexo, cópia do Decreto.
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