O deputado Nelter Queiroz ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para solicitar à governadora do estado, Rosalba Ciarlini, que coloque em prática a Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que cria o programa “CNH Popular” (CLIQUE AQUI para acessar). De autoria de Nelter, o Programa Público “CNH Popular” compreende a isenção das taxas relativas aos exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova CNH e exame de atualização para renovação da CNH, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”.
Ainda segundo o projeto, despachado pela Gabinete Civil em 26 de dezembro de 2011 as taxas seriam dispensadas para os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de um ano, cuja renda familiar seja igual ou inferior a dois salários mínimos; beneficiários do Programa Bolsa Família, alunos da rede pública de ensino e pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário.
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