O Palácio do Planalto publicou um decreto que amplia os limites para a liberação de verbas indicadas por congressistas no Orçamento da União. Porém, o texto condiciona o novo teto à aprovação por deputados e senadores da manobra fiscal que o governo fez para fechar as contas deste ano. De acordo com o decreto, a liberação de recursos aumenta de R$ 7,8 bilhões para 10,032 bilhões. No texto, afirma que “a distribuição e a utilização do valor da ampliação (…) ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN no 36, de 2014 – CN (número do projeto sobre a manobra fiscal), em tramitação no Congresso Nacional”.
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