Como, numa única tacada, Dilma e o PT inutilizaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, enfraqueceram a lei da Ficha Limpa e colocaram em risco os 20 anos de conquistas do Plano Real.
Se perguntando ao brasileiro comum que viveu a época, provavelmente a resposta trará, sobre o modo como implementaram o Plano Real, apenas o uso de uma moeda virtual, a URV, para deixar claro ao cidadão o real valor de cada produto que se consumia. Talvez lembre-se das tabelas que carregavam no bolso com os resultados das divisões por 2.750 de forma a transformar o que era Cruzeiro Real em Real, ou que o ingresso para um cinema não passava de 2 reais, mas quase nada além disso.
Pouco se sabe que houve todo um preparo para aquela mudança em 1994. Planos econômicos anteriores fracassavam em grande parte devido à sabotagem do próprio estado que, nas pessoas de seus governantes, usava de suas liberdades para burlar as regras recém impostas. Uma das primeiras atitudes visava privatizar os bancos estaduais. Isso feito, os governadores perderam o poder de impressão de moeda, ou seja, de realimentar uma inflação que se tentava controlar. Mas contaram também o nascimento do PROER, de um punhado de agências reguladoras, a abertura da economia e a renegociação das dívidas da nação.
Contudo, mais importante do que diminuir a inflação – algo que outros planos também chegaram a conseguir – era mantê-la controlada. Nessa batalha, muitos analistas concordam, a maior vitória de nossa jovem democracia se chama Lei de Responsabilidade Fiscal, que só viria a nascer 6 anos depois, já às portas do novo milênio. Desde 4 de maio de 2000, vem sendo criminalizada a prática de, por exemplo, deixar dívidas públicas para o gestor seguinte quando não se vencia uma reeleição ou não se fazia o sucessor. A pena para isso? Crime de responsabilidade fiscal. Parece apenas um jargão técnico, mas é um dos fatores que mais contam para se sujar a ficha de muitos dos barrados pela lei da Ficha Limpa.
Em 2010, numa de minhas redes pessoais, ao tomar consciência dos 402 deputados que fariam a base de um provável governo Dilma no ano seguinte, defendi assim o voto em José Serra:
Vislumbro um governo Dilma poderoso DEMAIS e é este o problema quando se trata de um grupo político com intenções autoritárias já postas no papel e apagadas por interesses eleitorais. Mesmo porque 80% da câmara com a situação não é saudável a nenhuma democracia. Ainda mais na América Latina, que está se acostumando a ter populistas de esquerda deitando e rolando sobre brechas constitucionais.
Em palavras bem simples e objetivas, o que fez Dilma em 2014:
Gastou indiscriminadamente mirando a reeleição
Para escapar da acusação por crime de responsabilidade, solicitou ao congresso uma alteração na lei que, na prática, ao tornar aceitável até mesmo uma poupança negativa, finda inutilizando-a
Por intermédio do Diário Oficial, comprou votos oferecendo 748 mil reais em emendas a cada um dos parlamentares que participariam da votação
Na madrugada de hoje, após uma batalha que a oposição entrou já ciente da derrota, mas com a disposição de 300 espartanos diante do gigantesco exército de Xerxes, vimos uma sessão composta por senadores e deputados durar, somados os intervalos, mais de 20 horas. O governo não fez os 402 votos que compunha a base eleita em 2010 para Dilma porque essa composição já sofreu alguma alteração e o quórum da noite mal passou dos 300 nomes. Mas o PT venceu a batalha com exatos 80% dos votos válidos, num 240 x 60 que ilustra bem a força da base governista eleita há 4 anos.
Onde quero chegar: a inutilização da lei mais importante já implementada por nossa jovem democracia se deve ao que aconteceu em 2010. A rasteira na Lei de Responsabilidade Fiscal começou quando, naquele segundo turno, já ciente da enorme base que apoiava a eleição de Dilma, o brasileiro apertou o um, o três e confirmou. Na prática, assinou um cheque em branco para o PT fazer o que bem entendesse com as leis do país. E o que fizeram? Tornaram nulo os efeitos da nossa maior conquista legislativa.
Tiro no pé, ou “copo meio por cento cheio”
O PT já não sabe como desatar o nó econômico no qual meteu o país em 2008 ao estimular o consumo indiscriminadamente. Tanto é verdade que tomou para si o projeto econômico criticado por eles mesmos e apresentado por seus opositores. Trouxe da oposição o nome que comandará o Ministério da Fazenda e tentará ajustar as contas sem a maquiagem tão defendida por Mantega. Mas eu já questiono a capacidade para milagres que a calculadora de Augusto Levy terá.
Logo de cara, abre-se o precedente para que os 27 governadores e mais de 5 mil prefeitos se espelhem na presidente e passem a manipular os investimentos de forma a não reservar qualquer poupança para suas dívidas. A seguir por este caminho, como garantir que a inflação já sufocante não estoure nos próximos anos a exemplo do que ocorria na década de 80?
Noutro plano, perdoar a sujeira na ficha de tantos gestores irresponsáveis soa como jogar um barril de gasolina na fogueira da corrupção tão evidente em casos como o da operação Lava Jato. Pois, na mesma tacada, Dilma também conseguiu reduzir o raio de ação da Lei da Ficha Limpa tão celebrada pelos brasileiros preocupados com o futuro do país.
Como exigir de Levy que desate o nó se apenas amplia-se as forças que o apertam de lado a lado? Como, em 2018, apresentar um país melhor que o de 2014 e garantir um quinto mandato ao partido? Só mentindo mais e mais. Mas, até lá, é de se questionar quantos ainda acreditarão. Dilma já recebeu na recente eleição menos votos do que recebera em 2010, mesmo com o aumento de 7 milhões de eleitores. Pode ser cedo para dizer isso, mas, ao seguir por este caminho, se não for pelas via de um processo de impedimento, o PT há de cair de maduro na próxima ida às urnas.
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