Na Sessão Ordinária da última terça-feira (10), os Vereadores do Poder Legislativo de Ceará-Mirim rejeitaram o Projeto de Lei do Executivo nº 021/2014, que dispõe sobre a doação de bem imóvel municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, para construção de uma cadeia pública na cidade. O Plenário após ouvir parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, rejeitou por unanimidade dos votos o referido Projeto, que determinava a doação de um terreno do município para tal finalidade.
"O Projeto de Lei havia sido apresentado e lido na Sessão Ordinária realizada em 27/11/2014. Em virtude de muitas indagações surgidas, por ocasião da elaboração do parecer, decidiu-se converter a votação em diligência, submetendo a nova apreciação do Poder Executivo. Como até o presente momento não resultou em esclarecimentos, houve então a rejeição e devolução do Projeto", explica o Vereador Renato Martins - Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Foto: Daiana Brandão
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