O desembargador Glauber Rego autorizou, a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o levantamento do sigilo da Ação Penal Originária nº 2014.026468-3 e do material apreendido durante o cumprimento, no final do ano de 2014, de mandados judiciais de busca e apreensão objeto do Processo nº 2014.022667-6. A autorização aconteceu em despacho de 5 de março de 2015.
No dia 18 de novembro do corrente ano o Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria-Geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou a operação Baco, com o objetivo de desarticular suposta estrutura criminosa permanente instalada no âmbito da Administração Pública do município de Ceará-Mirim, tendo como pano de fundo a Festa da Padroeira que ocorre anualmente em fins de novembro e início de dezembro.
Apurou-se na investigação que desde pelo menos a Festa da Padroeira do ano de 2011, sob a chefia do Prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, os investigados associavam-se estruturalmente de forma ordenada, com nítida divisão informal de tarefas previamente definidas, a fim de obter vantagem econômica através da prática de crimes contra a Administração Pública e contra a ordem econômica.
Agentes e servidores públicos, além de particulares, simulavam o fornecimento de bens ou a prestação de serviços, beneficiando-se com o desvio de dinheiro público através de esquema criminoso que fraudava licitações, cobrava tributos indevidos e utilizava-se de força policial privada para assegurar o domínio de mercado geográfico relevante e a obtenção de vantagem econômica ilegal, utilizando-se da aquisição de bens em nome de terceiros para o branqueamento do capital ilicitamente auferido.
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