Vereador Luciano Morais encontra irregularidade na doação do terreno onde seria construído o presidio em Ceara-Mirim

Como se não bastasse a falta de interesse de empresas em construir uma penitenciária em Ceará-Mirim e a oposição da opinião pública da cidade e região, outro problema surge para se contrapor à intenção do governo estadual. A certidão que oficializa a desapropriação do terreno - onde seria construída a unidade prisional - e  transfere a propriedade para a Prefeitura Municipal não está no arquivo do Primeiro Ofício de Notas da cidade. Mesmo que o documento confirmasse a posse do terreno pelo município, a Câmara reprovou a doação do terreno ao Governo do Estado no dia 11 de fevereiro deste ano. 

Apesar da rejeição total  do projeto de lei 21/2014 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e ratificada pelo plenário, os parlamentares do município continuaram a ouvir por meio dos veículos de comunicação que o governo estadual mantinha sua intenção de construir no local. Foi a partir disso que o vereador Luciano Morais (PR) resolveu consultar o cartório e descobriu o que, para ele, é uma ilegalidade. “Não se pode usar da ilegalidade, mesmo que esteja com decreto de  calamidade pública”, defendeu. 

Ele conseguiu  com a Prefeitura de Ceará-Mirim uma cópia da suposta certidão, datada de abril de 2008. O documento cita o decreto 2.115/2008 que teria desapropriado o terreno. “Fui na Procuradoria do Município e não encontraram nada. Esse decreto nem existe”, afirmou o vereador. Ainda segundo ele, nenhum processo relativo à desapropriação foi encontrado no âmbito da administração municipal. O cartório foi procurado e alegou que não localizou nenhuma certidão referente a esse objeto. A busca pela certidão que registra a desapropriação foi feita a partir da matrícula 5.673.

Também há divergência em diferentes documentações nesse processo. Uma delas é a especificação da área do terreno. Na cópia da certidão fornecida pela Prefeitura de Ceará-mirim, o terreno teria 30 mil metros quadrados. No projeto de doação enviado pela Prefeitura consta 30 mil metros quadrados.

O proprietário do terreno seria Ivo Costa de Aquino. “O proprietário disse que não recebeu nada da Prefeitura. E se não consta certidão lá no cartório, não existe nem escritura pública. Hoje, se for construir não tem terreno”, acrescentou Luciano Morais. O governo Federal destinou R$ 14.745 milhões para a obra da cadeia. 

Diante dos indícios de irregularidades, o vereador foi ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luciano Ramos, e foi encaminhado para o procurador da unidade do Tribunal de Contas da União (TCU). A orientação que recebeu do secretário-chefe de Controle Externo do TCU no Rio Grande do Norte foi a de realizar a denúncia por escrito. A reportagem tentou contato com a unidade local do TCU, na tarde de ontem, mas o expediente já havia sido encerrado. 

No pano de fundo dessa situação, há também a desaprovação da população da cidade e do entorno. Dois atos públicos já foram realizados para expor esse posicionamento. “Para a nossa surpresa, em agosto do ano passado, o governo estranhamente cancelou o projeto que também era para construir um presídio com 600 vagas em Mossoró. E lá o terreno era do Estado”, observou.