O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em desfavor do prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto. O MPRN pede a condenação do gestor municipal por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal (peculato).
Antônio Marcos de Abreu Peixoto, que é delegado da Polícia Civil Estadual aposentado, foi flagrado em posse irregular de arma de fogo de uso permitido pertencente somente à Polícia Civil, além dos respectivos acessórios e munições. A conduta está em desacordo com determinação legal contida no art. 6º da Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento.
O material, composto por uma pistola Taurus, três carregadores da pistola com capacidade para 15 tiros e 37 munições intactas, foi encontrado e apreendido na residência do prefeito. Em seguida, foi encaminhado para perícia, solicitada pelo MPRN ao Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, conforme expressa o Código do Processo Penal (art. 47). No laudo, peritos atestaram o perfeito funcionamento e o alto potencial ofensivo da arma de fogo e munições apreendidas.
A apreensão dos itens ocorreu em 18 de novembro de 2014, durante cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pelo TJRN, nos autos do processo da Operação Baco (nº 2014.022667-6).
Apropriação indevida
Em 20 de setembro do ano passado, quando foi publicada a aposentadoria voluntária de Antônio Marcos de Abreu Peixoto no cargo de delegado, o denunciado pelo MPRN apropriou-se da arma de fogo e dos acessórios e munições já mencionados, que são propriedade da Polícia Civil do Estado. Anteriormente o material estava na posse dele em razão do cargo que ocupava.
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