A Prefeitura de Ceará-Mirim vai regulamentar e legalizar o beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos de origem animal no município.
Para isso, vai implantar o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, que é considerado garantia de boa procedência e qualidade do alimento produzido, e de desenvolvimento dos negócios.
Na última terça-feira 13/10, sete, de 12 prefeituras da região Mato Grande, participaram no auditório do IFRN Campus de Ceará-Mirim, da primeira reunião de Consolidação do Consórcio Inter-Municipal, com o objetivo de implantar o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, entre os municípios da região Mato Grande.
A reunião foi realizada pela Prefeitura de Ceará-Mirim por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
A iniciativa, viabilizará a legalização sanitária para o comércio de produtos de origem animal, possibilitando a comercialização regional através do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA Compra Direta, além de adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, para comercialização nacional, bem como o desenvolvimento econômico dos municípios.
Enviaram representantes para o encontro os seguintes municípios: Jardim de Angicos, Maxaranguape, Pureza, Bento Fernandes, João Câmara, Rio do Fogo e Touros.
Para o secretário de Agricultura do município, Márcio Silva, a preocupação é garantir, sobretudo, a inspeção sanitária dos trabalhos realizados pelos produtores dos municípios da região Mato Grande.
Mas ele, no entanto, tranquiliza a todos: “O objetivo não é prejudicar o produtor, e sim, oferecer mais um instrumento legal para o fortalecimento de suas atividades”, destaca o secretário.
Já o prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, ao ressaltar a importância da implantação do SIM, foi mais além: “É uma mudança de cultura, mas é um caminho do qual não podemos nos afastar”, disse, o prefeito, acrescentando que a partir do SIM os produtos advindos desses municípios passarão a ser de melhor qualidade.
Também foram convidados para discutir o assunto, representantes do IDIARN, que através do Dr. José Roberto Pinheiro, ministrou palestra sobre a criação e fundamentação do SIM, e do SEBRAE que por meio da gerente da Unidade de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas, Honorina Eugênia de Medeiros, falou sobre a articulação institucional e colocou a instituição a disposição dos municípios em defesa da implantação do SIM.
Durante o encontro, coube do Dr. Breno Melo, ministrar palestra sobre a importância e as vantagens do Consórcio Inter-Municipal, para a implantação do SIM na região Mato Grande.
E ao advogado e assessor especial do gabinete do prefeito, Jeorge Ferreira, falar para os representantes dos municípios presentes sobre a base legal do consórcio para a implementação do Sistema de Inspeção Municipal-SIM nos municípios da região Mato Grande, e principalmente em Ceará-Mirim.
Quem também prestigiou o encontro, foi o presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, vereador Renato Martins, que fez questão de ressaltar a importância do SIM para esses municípios.
Para ele, com a criação dos selos de inspeção federal e estadual, e agora com a implantação do SIM, teremos uma certeza maior de que a população está comprando um produto de procedência e que em seu manejo foram observados todos os cuidados para a garantia da qualidade.
O objetivo do SIM é oferecer ao mercado a garantia de um produto de qualidade e procedência e ao setor produtivo mais uma ferramenta que garanta a segurança da atividade, evitando dessa forma, embargos futuros e a possibilidade de agregar valor ao produto.
Ganha o consumidor, o produtor e o município.
Vale ressaltar, que é importante se entender que o Serviço de Inspeção Municipal é para todo produto de origem animal.
ENCAMINHAMENTOS DO ENCONTRO
01 – Participar da reunião que ocorrerá em São Miguel do Gostoso, nesta sexta-feira 16/10 na qual acontecerá a assinatura do Protocolo de Intenções para a formação do Consórcio de Saneamento Básico dos Municípios da Região Mato Grande.
02 – Analisar a viabilidade de fazer adesão ao Consórcio de Saneamento Básico dos Municípios da região Mato Grande, para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
03 – Continuar articulando junto ao SEBRAE a formação do Consórcio com os municípios interessados.
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