A CGU, apresentou o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº V01030 com 305 páginas do relatório recheadas de denúncias.
"O relatório trata dos resultados dos exames realizados sobre 4 Ações de Governo executadas no município de Ceará-Mirim/RN em decorrência da V01º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos.
A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 11/08/2015 a 28/08/2015."
Abaixo, um resumo dos apontamentos do relatório.
Os principais problemas verificados na execução do Fundeb foram:
- Falta de pagamento de direitos trabalhistas aos professores contratados por prazo determinado;
- Ocorrência de atrasos contumazes no pagamento de professores e outros profissionais contratados pela Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e pagos com recursos do FUNDEB;
- Valor de R$ 342.446,47 debitado indevidamente na Conta Corrente Específica do Fundeb relacionado a "transferência depósito judicial";
- Pagamento de vencimentos de professores abaixo do valor do piso salarial;
- Existência de professores leigos em atuação na Educação Básica municipal;
- Pagamento com recursos do FUNDEB a profissionais não localizados nas escolas em que deveriam estar atuando, cedidos a outros entes federativos e entidades ou em desvio de função;
- Restrição à competitividade na totalidade dos pregões analisados;
- Evidências de favorecimento em pregões presenciais realizados nos exercícios de 2014 e 2015;
- Contrato ilegal no valor de R$51.597.938,88, fundamentado em dispensa de licitação emergencial.
Na construção de creches, no âmbito do Proinfância, foram verificadas as seguintes impropriedades:
- Superfaturamento por meio do pagamento por serviços não executados no valor de R$ 111.055,41 na construção de Creche no Bairro Luiz Lopes Varela e em Muriú;
- Restrição à competitividade na condução da Concorrência nº 003/2012 com indícios de direcionamento;
- Restrição à competitividade na condução da Tomada de Preços nº 007/2010;
- Cronograma físico-financeiro das obras para construção de creches encontra-se atrasado.
Os programas fiscalizados no âmbito do Ministério da Saúde foram: Atenção à Saúde da População para Procedimentos Média e Alta Complexidade; Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS e Programa de Atenção Básica - PAB Fixo, sendo que as principais impropriedades verificadas foram as seguintes:
Procedimentos em Média e Alta Complexidade no município de Ceará-Mirim/RN:
- Divergência entre a estrutura física do Hospital Dr Percílio Alves de Oliveira e as informações registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde(CNES).
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS no Município de Ceará- Mirim/RN:
- Unidades Básicas de Saúde com obras atrasadas;
- Serviços medidos e pagos, porém não executados na UBS do Vale do Amanhecer, resultando em pagamento indevido no valor de R$ 35.513,60;
- Serviços medidos e pagos, porém não executados na UBS de São Geraldo, resultando em pagamento indevido no valor de R$ 57.538,14;
- Caracterização de restrição à competitividade na condução da Concorrência nº 001/2014;
- Caracterização de restrição à competitividade na condução da Tomada de Preços nº 002/2014;
- Caracterização de restrição à competitividade na condução da Tomada de Preços nº 001/2012; e
- Falha na atuação da fiscalização nas obras das Unidades Básicas de Saúde.
Atenção Básica - PAB Fixo:
- Restrição à competitividade na totalidade dos pregões analisados;
- Evidências de favorecimento em pregões presenciais realizados nos exercícios de 2014 e 2015;
- Contrato ilegal no valor de R$51.597.938,88, fundamentado em Dispensa de Licitação Emergencial.
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