Desde o dia 07 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) iniciou o credenciamento para formação e atualização do cadastro geral de peritos, tradutores e intérpretes para atendimento a toda a sua jurisdição.
O objetivo do credenciamento é a atualização do quadro de peritos, tradutores e intérpretes já registrados e credenciamento de novos profissionais aptos à designação para atuar nos processos da Justiça do Trabalho potiguar.
Os interessados devem realizar a inscrição até o dia 11 de fevereiro apresentando uma série de documentos como: requerimento escrito de credenciamento no rol de peritos, tradutores e intérpretes, dirigido à presidência do Tribunal, informando o nome completo, profissão, endereço, e-mail, telefone, CPF, número do registro profissional, número de Identificação do Trabalhador - NIT ou do Programa de Integração Social - PIS; Curriculum Vitae; cópias autenticadas da cédula de identidade e CPF, do diploma de graduação e do título de especialização; quando indicada a especialidade, acostar certidão do órgão profissional ao qual estiver vinculado, atestando a aptidão para opinar sobre a matéria pretendida; comprovante de residência; comprovante de certificação digital; declaração na qual conste todo e qualquer trabalho realizado na condição de assistente técnico, indicando as empresas para as quais atuou; declaração acerca da eventual existência de grau de parentesco com magistrado ou servidor do TRT; comprovante de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do participante; cópia da inscrição de contribuinte como profissional autônomo ou inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS e no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, devidamente autenticada; comprovante de inscrição e regularidade no órgão de classe competente; declaração de dados de conta bancária para fins de crédito de honorários, se for o caso.
O requerimento e documentos necessários para a inscrição deverão ser protocolados no Setor de Cadastramento Processual e Protocolo, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, na Av. Capitão-mor Gouveia, 3104 - Lagoa Nova - Natal/RN. O cadastramento pelo profissional implica o conhecimento e aceitação das exigências previstas em lei e no edital.
De acordo com o edital, publicado pelo Tribunal no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no dia 15 de dezembro de 2015, são obrigações dos peritos, tradutores e intérpretes: cumprir os deveres previstos em lei; observar o sigilo devido nos processos que correm em segredo de justiça; atentar rigorosamente ao prazo fixado para a realização das perícias, apresentação dos laudos ou prestação dos serviços de tradutor e intérprete; manter os dados cadastrais e informações prestadas devidamente atualizados anualmente; utilizar corretamente o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT; apresentar, conforme a solicitação do órgão julgador, os documentos referentes a impostos e contribuições; identificar-se ao periciando e informar os procedimentos técnicos que serão adotados na perícia, além de responder fielmente os quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Os peritos, tradutores e intérpretes integrarão cadastro único, que será inserido no sistema PJe-JT do TRT da 21ª Região, pela Secretaria da Corregedoria Regional e serão designados pelo magistrado de acordo com as necessidades da prestação jurisdicional. A designação ficará restrita aos profissionais devidamente cadastrados por ocasião do edital, no PJe-JT. Na hipótese de inexistência, no Sistema PJe-JT, de credenciamento de profissional específico para realização de determinada perícia, tradução ou interpretação, poderá o magistrado oficiar ao órgão de classe que regule a especialização referente ao serviço a ser prestado. Os peritos, tradutores e intérpretes poderão ser substituídos no curso do processo por decisão judicial, quando o magistrado entender necessário ao regular andamento da causa.
Confira a íntegra do edital no site do TRT21 (www.trt21.jus.br) no caminho "Administrativo"--> "Corregedoria"--> "Edital de Credenciamento de Peritos" ou pelo link direto:
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