O Sinsenat anunciou, em ato público desta terça-feira (01), a entrada em mandado de segurança, pelo cumprimento do calendário de pagamentos do serviço público municipal. A Entidade já havia conquistado parecer favorável do Juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, mas a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, onde a decisão foi derrubada.
O protesto, endossado por categorias do Sindas e SindSaúde, teve início na Praça Tamandaré, na Cidade Alta. De lá, os trabalhadores seguiram para a Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica (Segelm), onde entoaram palavras de ordem contra a aprovação do atraso das remunerações. Depois, os manifestos voltaram-se à sede do TJ e, por fim, ao Palácio Felipe Camarão.
Juros
Na decisão proferida pelo magistrado Airton Pinheiro, a gestão fica obrigada a obedecer a Lei Orgânica do Município (LOM), que determina o recebimento dos salários até o último dia útil de cada mês. Em caso de descumprimento, juros seriam aplicados aos vencimentos do mês seguinte.
A data limite para os pagamentos de fereiro, de acordo com a LOM, foi no dia 29. Mas, em suas redes sociais, o prefeito Carlos Eduardo informou que só efetuará os depósitos amanhã (02), implicando multas às contas dos trabalhadores.
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