A presidente Dilma Rousseff aproveitou o seu último dia de governo antes do afastamento pelo processo de impeachment, aprovado pelo Senado nessa quarta-feira (11), para liberar uma série de decretos com o que podem ser seus últimos atos de governo. E, entre várias ações, Dilma regulamentou e fez novas aplicações ao Marco Civil da Internet.
O principal ponto do decreto é o que fala sobre a neutralidade da rede, garantindo “a preservação do
caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País” e impedindo a priorização de “pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”. Em outras palavras, acordos entre operadoras e serviços estão proibidos, já que o acesso a tipos de conteúdo deve ser igual a todos os usuários, independente da velocidade da conexão ou da região.
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