O Instituto de Gestão das Águas (Igarn) estará, nesta quarta-feira (30), na cidade de Ceará-Mirim realizando cadastros e renovação de outorgas e licenças, de forma presencial, atendendo aos usuários da própria cidade e também de Pureza. Os serviços serão oferecidos na Câmara Municipal de Ceará-Mirim, a partir das 9h se estendendo até as 17h.
O Igarn Itinerante foi criado com o objetivo de levar os serviços do Instituto, que só são realizados na sede em Natal, para as cidades do interior, propiciando que os usuários de água de reservatórios e poços não precisem se deslocar até a capital para fazer a sua regularização.
A Lei Complementar Nº569, em Abril de 2016, garante que o Instituto possa aplicar penalidades sobre infrações e uso não regularizado das águas. Entre as punições previstas estão advertência, embargo e multas que variam entre R$100,00 e R$10.000,00 pelo uso irregular da água.
Sobre a necessidade da Outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte - IGARN
Assessoria de Comunicação
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