A edição de hoje (28) do Diário Oficial dos Municípios, trás o decreto que homologa o resultado final do concurso publico de Ceará-Mirim.
Veja o decreto de homologação:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 2.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Homologa o resultado final do Concurso Público
Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Edital nº 001/2016 do Concurso Público de provas e títulos; e
CONSIDERANDO, que este Município de Ceará-Mirim, publicou edital nº 001/2016 para preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo de pessoal do Serviço Público do Município;
CONSIDERANDO, ainda, as provas do certame foi realizada em 31 de julho de 2016, pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e que esta deu conhecimento do seu resultado final, com a publicação da relação nominal dos aprovados e classificados no site http://www.comperve.ufrn.br;
CONSIDERANDO, finalmente, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Concurso Público de provas e títulos de 2016;
DECRETA
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2016, para provimento de cargos deste Município.
Art. 2º Publique-se a classificação definitiva dos aprovados.
Art. 3º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
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