O Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior).
Para que o dinheiro seja repassado aos estados, porém, os chefes dos Executivos estaduais terão que se comprometer com um “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.
“Os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para:
1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019”, informou a Presidência da República
Comentários