POSICIONAMENTO CONTRÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira 11 de abril, uma Moção de Repúdio contra a Reforma da Previdência Social, em tramitação no Congresso Nacional.
O documento será destinado aos presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, bem como, aos parlamentares da bancada federal do Rio Grande do Norte em Brasília, composta por oito deputados e três senadores.
O Requerimento nº 130\2017, de autoria Coletiva da Casa Legislativa, é resultado de uma Audiência Pública que discutiu o tema, realizada no último dia 6 deste mês de abril no Plenário daquele Parlamento municipal.
A proposta de reforma extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelece idade mínima única para aposentadoria, além de elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, mudando o cálculo e reduzindo o valor de benefícios previdenciários em geral.
A Moção também sinaliza como um alerta de que a população cearamirinense não está desatenta à esta situação e tem preocupação em relação ao futuro previdenciário do país, caso a reforma seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer.
Pelas conclusões de especialistas que discutiram o assunto na Câmara de Ceará-Mirim, o governo brasileiro, que apresentou a proposta, deveria tomar como exemplo os países desenvolvidos que possibilitam benefícios para que as pessoas tenham mais qualidade de vida durante a sua existência logo após completarem o tempo de trabalho exigido por lei.
Enfim, permitem uma aposentadoria justa e condizente com todo o seu esforço durante a sua vida, e não apenas levando em consideração o limite mínimo de idade, no caso de 65 anos.
Na prática, a proposta de alteração na Previdência Social pretende estabelecer além dessa idade mínima para homens e mulheres, uma regra de transição de 50 anos para o sexo masculino e de 45 anos para o feminino.
Além disso, o texto original prevê a redução pela metade no valor da pensão por morte acrescido em 10% para cada dependente, cria contribuição do trabalhador rural e muda para 70 anos o direito a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC a pessoas carentes.
Durante a realização da Audiência Pública, os parlamentares cearamirinenses foram unânimes em suas afirmações, de que a reforma no sistema previdenciário proposta pelo Governo Federal é prejudicial e injusta ao trabalhador brasileiro.
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
Jorge Moreira
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