Proposta de emenda a Lei Orgânica que institui o orçamento impositivo municipal foi aprovado pelo Poder Legislativo

Em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Ceará-Mirim na última terça-feira, 13, vereadores aprovaram em segunda e última discussão a proposta de emenda a Lei Orgânica de nº 001\2017 que altera a redação do art. 85 da mencionada Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim\RN, tendo como vereador proponente Jácio Praxedes-DEM que observou instituir o Orçamento Impositivo Municipal e dá outras providências.

No que se refere o art. 85 sobre “a ordem econômica e social do município e tem como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, e como objetivo, o bem estar, a justiça social, a igualdade perante a lei e as liberdades democráticas”, e para criação desta emenda foram observadas todas as possibilidades de instituir o referido orçamento.

Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Assessoria de Comunicação Social