A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.
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