Câmara solicita cópia de documentos de Concorrência Pública que escolheu Portal Clickideia na Prefeitura de Ceará-Mirim

ATUAÇÃO PARLAMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEVE COMO VENCEDORA A EMPRESA CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização-CFOF da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, composta pelos vereadores Marcos Farias-PHS, Carlos Ramalho-PSD e Jácio Praxedes-DEM, apresentou requerimento ao Plenário da Casa, nesta terça-feira 12/09, solicitando à Prefeitura de Ceará-Mirim, cópias dos documentos da Concorrência Pública nº 001/2017 que teve como vencedora do processo licitatório a empresa Clickideia Tecnologia Educacional Ltda.

A solicitação de envio à Câmara de cópia integral do processo, se dá em função de que há suspeitas de que a empresa vencedora, supostamente possui em seu quadro parentes do chefe do Poder Executivo Municipal, o que pode vir a se configurar clara afronta aos princípios basilares da administração pública.

O requerimento nº 311/2017 foi aprovado à unanimidade de votos.

Vale ressaltar que o direito à informação está assegurado nos artigos 5º Incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constituição Federal, de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O que não é o caso da Concorrência Pública nº 001/2017 que com base no parecer da CPL resolve adjudicar à licitação a empresa Clickideia Tecnologia Educacional Ltda.

Jorge Moreira

Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Assessoria de Comunicação Social